O Departamento de Justiça dos EUA apresentou uma proposta para enfraquecer a Seção 230 da Lei de Decência das Comunicações, uma regra que protege os websites e aplicativos da responsabilidade por conteúdo de terceiros.
A proposta tornaria mais arriscado para os sites remover conteúdo ofensivo e eliminaria a imunidade dos sites para hospedar material relacionado a terrorismo, abuso sexual infantil ou cyber-stalking. Também eliminaria algumas proteções para sites que não explicam suficientemente suas políticas de moderação de conteúdo.
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As novas regras são uma aplicação das ideias que o Departamento de Justiça apresentou há meses.
Elas cobrem dois objetivos ortogonais para a reforma da Seção 230: empurrar plataformas web para remover mais agressivamente conteúdos prejudiciais (e às vezes ilegais) como assédio e material sobre abuso sexual infantil e desencorajá-los de remover conteúdo de usuários conservadores e de extrema-direita, incluindo informações errôneas e discursos de ódio.
As alegações do governo
Em uma carta ao Congresso, o Departamento de Justiça disse que seu objetivo era impedir que as plataformas “censurassem discursos lícitos e promovessem certas ideias sobre outras”, ao mesmo tempo, em que se certificavam de que não poderiam “escapar da responsabilidade mesmo quando soubessem que seus serviços estavam sendo utilizados para atividades criminosas”.
Na prática, o novo projeto de lei corroeria as proteções para permitir que websites e aplicativos removessem conteúdos que eles consideravam geralmente “censuráveis”.
A seção 230 na prática
Ele protegeria os sites de ações judiciais sobre suas decisões de moderação somente se eles pudessem mostrar uma “crença objetivamente razoável” de que o conteúdo era lascivo, excessivamente violento, promovia o terrorismo e o extremismo violento, promovia auto-flagelação, ou era ilegal.
Muitas dessas decisões ainda estariam cobertas pela Primeira Emenda, mas a remoção das proteções da Seção 230 poderia arrastar as batalhas legais por alegações de censura da mídia social.
Os sites também perderiam essas proteções se não declarassem suas práticas de moderação “claramente e com particularidade” on-line, e teriam que oferecer “aviso prévio” fornecendo uma explicação específica do motivo pelo qual o conteúdo de alguém foi removido.
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Por outro lado, se os sites forem processados por deixar conteúdo ilegal online, eles não serão protegidos se agirem como “maus samaritanos” que promoveram ou solicitaram intencionalmente material ilegal. Eles também não serão protegidos se ignorarem o aviso de atividade criminosa.
Sob o comando do Procurador Geral William Barr, o Departamento de Justiça tem mantido discussões sobre a Seção 230 desde o início de 2020, mas também está respondendo a uma ordem executiva assinada pelo Presidente Donald Trump em maio.
Traduzido e adaptado por equipe Revolução.etc.br
Fontes: The Verge, Departamento de Justiça
